O juiz da 2ª Vara da Comarca de Altos, Jorge Cley Martins Vieira, determinou que o prefeito Belauto Bigode regularize imediatamente os repasses do duodécimo da Câmara Municipal de Alto Longá, que estavam ocorrendo abaixo do previsto.

Segundo a denúncia, a Prefeitura estava repassando um valor muito abaixo do que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. A Câmara Municipal argumentou, ainda, que o valor real devido, com base nas receitas efetivas de 2025, seria ainda maior. A medida garante a independência financeira do Legislativo. 

Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a insuficiência dos repasses compromete funções essenciais, como o pagamento da folha de salários e a manutenção administrativa da Câmara.

“Não se mostra juridicamente admissível que o Executivo Municipal, após prever orçamento anual (…), realize repasses mensais em montante inferior ao duodécimo correspondente à própria dotação orçamentária por ele estimada”, afirmou o magistrado na decisão.

O juiz determinou que Belauto Bigode repasse o valor estabelecido na LOA. O novo valor deve ser observado a partir do próximo dia 20. O descumprimento poderá acarretar o bloqueio de contas municipais para garantir a complementação do duodécimo e ainda configurar crime de responsabilidade